AREsp 1659656 - ACORDAO

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À luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não se admite a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; portanto, ausente comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HLV LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Código De Processo Civil/2015

Case Brief

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Parties

HLV LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

À luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não se admite a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; portanto, ausente comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.