AREsp 1864459 - ACORDAO

AREsp 1864459 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não foi possível admitir comprovação posterior do feriado local invocado, e, como a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval, inexiste fundamento para estender tal modulação ao caso; assim, ausente prova de feriado no ato de interposição, o recurso foi corretamente considerado intempestivo e o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015 Art. 1.003 §6º
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015 Art. 1.003 §6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar posteriormente feriado local para sanar intempestividade de recurso interposto a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP estende-se a demais feriados locais?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não foi possível admitir comprovação posterior do feriado local invocado, e, como a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval, inexiste fundamento para estender tal modulação ao caso; assim, ausente prova de feriado no ato de interposição, o recurso foi corretamente considerado intempestivo e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.