AREsp 1747763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não houve comprovação nessa ocasião; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que não se aplicou exceção ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP alcança demais feriados locais além da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não houve comprovação nessa ocasião; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que não se aplicou exceção ao caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e que determinou, caso existente nos autos prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.