AREsp 1837659 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e a suspensão de prazos do CNJ (Resolução 313/2020) não alcançou as publicações pertinentes, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos Pandemia
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos Pandemia

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Incidência da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre a suspensão de prazos no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e a suspensão de prazos do CNJ (Resolução 313/2020) não alcançou as publicações pertinentes, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos recursos por intempestividade.