AREsp 1659081 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, não é possível admitir comprovação posterior de feriado local em agravo interno; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e o caso não se enquadra na modulação de efeitos limitada à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, não é possível admitir comprovação posterior de feriado local em agravo interno; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e o caso não se enquadra na modulação de efeitos limitada à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.