AREsp 1764797 - ACORDAO

AREsp 1764797 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação de feriado local (no caso, Corpus Christi em 11/6/2020) no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: CARLOS ALBERTO BARATA; Interes.: ELIANA COSTA BARAA; Interes.: ELIAS BACHA FILHO; Interes.: MARINA CANDEMIL BOFF BACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

CARLOS ALBERTO BARATA

Interes.

ELIANA COSTA BARAA

Interes.

ELIAS BACHA FILHO

Interes.

MARINA CANDEMIL BOFF BACHA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de carnaval se estende a outros feriados, notadamente Corpus Christi

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação de feriado local (no caso, Corpus Christi em 11/6/2020) no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade