AREsp 1838272 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 não é admissível a comprovação posterior de feriado local; não estando o caso abrangido pela modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), e não tendo sido demonstrado o feriado no ato da interposição, o recurso foi corretamente considerado intempestivo, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 não é admissível a comprovação posterior de feriado local; não estando o caso abrangido pela modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), e não tendo sido demonstrado o feriado no ato da interposição, o recurso foi corretamente considerado intempestivo, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.