AREsp 1632534 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; não se trata da hipótese excepcional modulada para segunda-feira de Carnaval, tampouco houve comprovação no ato de interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por configurar recurso intempestivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 caráter de vício grave da intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; não se trata da hipótese excepcional modulada para segunda-feira de Carnaval, tampouco houve comprovação no ato de interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por configurar recurso intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.