AREsp 1766444 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não tendo sido comprovado tal feriado nessa oportunidade e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP), o agravo em recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 Aplica-se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais além da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não tendo sido comprovado tal feriado nessa oportunidade e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP), o agravo em recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.