REsp 1798531 - ACORDAO

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A decisão manteve que a listagem emitida pelo Banco do Conhecimento do PJERJ é idônea para comprovar feriados locais, afastando a alegação de intempestividade; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 406 do Código Civil implica a utilização da taxa SELIC para os juros de mora, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Documento Idôneo
Civil Processual Feriado Local Intempestividade Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Documento Idôneo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo e tempestividade do recurso special
  2. 2 Idoneidade de documento eletrônico emitido por Tribunal local como prova
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora conforme art. 406 do Código Civil (SELIC versus 1% ao mês)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a listagem emitida pelo Banco do Conhecimento do PJERJ é idônea para comprovar feriados locais, afastando a alegação de intempestividade; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 406 do Código Civil implica a utilização da taxa SELIC para os juros de mora, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que admitiu o recurso especial e determinou a incidência da taxa SELIC a título de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil.