REsp 1814841 - ACORDAO

REsp 1814841 - ACORDAO

Em face do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação naquele momento e não se enquadrando o caso na exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

DANIEL MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em face do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação naquele momento e não se enquadrando o caso na exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.