AREsp 1664103 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o artigo 1.003, § 6º, e o entendimento consolidado pelo STJ e pela Corte Especial de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, concluiu-se que não houve comprovação válida do feriado no ato de interposição e, assim, o agravo interno não merece provimento por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: SARDENHA PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SARDENHA PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP e sua extensão a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o artigo 1.003, § 6º, e o entendimento consolidado pelo STJ e pela Corte Especial de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, concluiu-se que não houve comprovação válida do feriado no ato de interposição e, assim, o agravo interno não merece provimento por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.