AREsp 1801932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e sua não apreciação mantida.

Parties
Agravante: MARLI DA CONCEICAO NEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARLI DA CONCEICAO NEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e sua não apreciação mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade