AREsp 1620594 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte, não sendo demonstrado no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local invocado, o recurso é intempestivo; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para sanar a intempestividade de recurso interposto a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos adotada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte, não sendo demonstrado no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local invocado, o recurso é intempestivo; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.