AREsp 1699759 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o agravo em recurso especial é intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos anteriores à publicação do acórdão, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e não foi justificada no caso concreto.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Cuja Decisão Final Foi Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Cuja Decisão Final Foi Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o agravo em recurso especial é intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos anteriores à publicação do acórdão, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e não foi justificada no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso