AREsp 1621698 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível a sua juntada posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança os demais feriados locais; assim, inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: PABLO GUARESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

PABLO GUARESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferir a tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) se estende a outros feriados locais
  3. 3 Se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível a sua juntada posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança os demais feriados locais; assim, inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o agravo interno interposto às fls. 249/255.