AREsp 1647614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; ademais, a modulação de efeitos que permitiu comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso em análise.

Parties
Agravante: RODRIGO NICIZAK VILELA; Agravante: SÔNIA APARECIDA TAQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO NICIZAK VILELA

Agravante

SÔNIA APARECIDA TAQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; ademais, a modulação de efeitos que permitiu comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso em análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.