REsp 1780839 - ACORDAO

REsp 1780839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso especial é intempestivo, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Código De Processo Civil (lei Nº 13.105/2015)
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal Código De Processo Civil (lei Nº 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso especial é intempestivo, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade