AREsp 1842262 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que, não havendo comprovação no ato de interposição, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ILANA DATZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILANA DATZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 limitação da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à sua publicação

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que, não havendo comprovação no ato de interposição, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que considerou intempestivo o recurso.