AREsp 1741595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que não trata de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade No Ato, Modulação De Efeitos, Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade No Ato Modulação De Efeitos Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que não trata de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade