AREsp 1477980 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) consolidou a inviabilidade de comprovação posterior, e a exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, inexistindo tal hipótese nos autos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso considerado intempestivo.

Parties
AGRAVANTE: IRECER EUDACIO SOUZA MELLO; AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos

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Parties

IRECER EUDACIO SOUZA MELLO

AGRAVANTE

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 meios idôneos de prova da suspensão de prazos e feriado local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) consolidou a inviabilidade de comprovação posterior, e a exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, inexistindo tal hipótese nos autos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido