AREsp 1842899 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende a demais feriados; o dia de Corpus Christi é feriado local não previdente em lei federal; não havendo comprovação no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: GRAFSERRA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Corpus Christi

Case Brief

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Parties

GRAFSERRA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP alcança feriados distintos da segunda-feira de Carnaval?
  3. 3 O dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos?

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende a demais feriados; o dia de Corpus Christi é feriado local não previdente em lei federal; não havendo comprovação no ato de interposição, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade