AREsp 1852241 - ACORDAO

AREsp 1852241 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior para feriados distintos da segunda‑feira de carnaval; ademais, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tornando incabível o recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KLEVERSON LOPES BARROS; Agravante: KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE; Agravante: KELINE MARGARIDA BARROS DE OLIVEIRA; Agravante: KERLANE MARGARIDA BARROS DE ALMEIDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KLEVERSON LOPES BARROS

Agravante

KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE

Agravante

KELINE MARGARIDA BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

KERLANE MARGARIDA BARROS DE ALMEIDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição de tempestividade na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos admitida para a segunda‑feira de carnaval a outros feriados, notadamente Corpus Christi
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior para feriados distintos da segunda‑feira de carnaval; ademais, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tornando incabível o recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade