REsp 1778930 - ACORDAO

REsp 1778930 - ACORDAO

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e do precedente da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e, portanto, inadmissível, de modo que o agravo interno foi desprovido. A interposição do agravo interno não enseja, por si só, aplicação de penalidade por caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Tempestividade, Cpc/15, Precedente Da Corte Especial
Processo Civil Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Tempestividade Cpc/15 Precedente Da Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso por não comprovação do feriado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e do precedente da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e, portanto, inadmissível, de modo que o agravo interno foi desprovido. A interposição do agravo interno não enseja, por si só, aplicação de penalidade por caráter protelatório.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, por ora, de penalidade por litigância de má-fé ou caráter protelatório.