AREsp 1889895 - ACORDAO

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Aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não sendo o caso abrangido pela modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval estabelecida no REsp 1.813.684/SP, a pretensão de comprovação posterior é inviável, tornando o recurso intempestivo e, por isso, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não sendo o caso abrangido pela modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval estabelecida no REsp 1.813.684/SP, a pretensão de comprovação posterior é inviável, tornando o recurso intempestivo e, por isso, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão lavrada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.