AREsp 1592683 - ACORDAO

AREsp 1592683 - ACORDAO

Aplicando a interpretação consolidada pela Corte Especial do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a exceção de modulação restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado em debate, razão pela qual a comprovação a posteriori é inviável e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IDILIO INTIMO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA; Agravante: ELIASAR TEIXEIRA PIRES; Agravante: RITA DE CASSIA MARQUES TEIXEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

IDILIO INTIMO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Agravante

ELIASAR TEIXEIRA PIRES

Agravante

RITA DE CASSIA MARQUES TEIXEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval) se aplica ao caso concreto ou a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada pela Corte Especial do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a exceção de modulação restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado em debate, razão pela qual a comprovação a posteriori é inviável e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno