AREsp 1828065 - ACORDAO

AREsp 1828065 - ACORDAO

Aplicando-se a jurisprudência firmada na vigência do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS) e considerando que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP e posteriores), não se admite a apresentação posterior de documento para comprovar feriado local no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTO MUSTANG LTDA; Agravado: MARLON CÉZAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

POSTO MUSTANG LTDA

Agravante

MARLON CÉZAR BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial pode ser feita a posteriori na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos excepcionais, notadamente para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência firmada na vigência do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS) e considerando que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP e posteriores), não se admite a apresentação posterior de documento para comprovar feriado local no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.