REsp 1922496 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) e o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o feriado alegado não é a segunda‑feira de carnaval (para a qual há modulação restrita), não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE GAS R P LTDA; Agravado: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE GAS R P LTDA

Agravante

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial à luz do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior para segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 incidência dos arts. 1.003, § 6º e 1.029, § 3º do CPC/2015 sobre intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) e o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o feriado alegado não é a segunda‑feira de carnaval (para a qual há modulação restrita), não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 458/459 que não conheceu do recurso especial por intempestividade