AREsp 1857154 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS), entendeu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não se aplicando a exceção de modulação, restrita à segunda‑feira de carnaval, ao caso concreto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSA AUXILIADORA DE OLIVEIRA; Agravado: ANA MASAKO USSUHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ROSA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Agravante

ANA MASAKO USSUHI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos em relação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS), entendeu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não se aplicando a exceção de modulação, restrita à segunda‑feira de carnaval, ao caso concreto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.