AREsp 1868043 - ACORDAO

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A comprovação da ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, sendo inadmissível sua regularização posterior; assim, não havendo prova idônea juntada no ato, o agravo interno é desprovido, ressalvando-se a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Posterior, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Feriado Local Comprovação Posterior Tempestividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade da comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A comprovação da ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, sendo inadmissível sua regularização posterior; assim, não havendo prova idônea juntada no ato, o agravo interno é desprovido, ressalvando-se a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.