AREsp 1857863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo recursal; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação e o calendário do Tribunal Estadual é considerado inidôneo, razão pela qual a decisão presidencial que não conheceu o recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

MRV Engenharia e Participações

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval) pode ser utilizada para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 se é necessário comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se calendário do Tribunal Estadual é documento hábil para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo recursal; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação e o calendário do Tribunal Estadual é considerado inidôneo, razão pela qual a decisão presidencial que não conheceu o recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.