AREsp 1834318 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a ausência dessa comprovação acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso por intempestividade, não sendo admissível regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a ausência dessa comprovação acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso por intempestividade, não sendo admissível regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno