EAREsp 1687418 - ACORDAO

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Por alinhamento ao entendimento consolidado da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e porquanto a modulação dos efeitos do precedente REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda-feira de carnaval e não alcança a quarta-feira de cinzas invocada, não há divergência apta a autorizar os embargos de divergência, incindindo a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALDEMIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Súmula 168 Do STJ, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Súmula 168 Do STJ Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

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Parties

JOSE ALDEMIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida pela Corte Especial (limitação à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por alinhamento ao entendimento consolidado da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e porquanto a modulação dos efeitos do precedente REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda-feira de carnaval e não alcança a quarta-feira de cinzas invocada, não há divergência apta a autorizar os embargos de divergência, incindindo a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência