AREsp 1413376 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação de suspensão de prazos em razão de feriado local (Corpus Christi); conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões da Corte Especial), tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cimopar Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cimopar Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação de suspensão de prazos em razão de feriado local (Corpus Christi); conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões da Corte Especial), tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso