AREsp 1597982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; a única exceção permitida à comprovação no ato é a segunda-feira de Carnaval, hipótese não aplicável; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Edvaldo Hipólito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Maioração De Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Maioração De Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

Edvaldo Hipólito e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; a única exceção permitida à comprovação no ato é a segunda-feira de Carnaval, hipótese não aplicável; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial