AREsp 1383368 - ACORDAO

AREsp 1383368 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a mera indicação de link é insuficiente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a única exceção permitida para comprovação posterior a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Nelson Sulzle; Agravante: Lurdes Vaccari Sulzle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Corpus Christi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nelson Sulzle

Agravante

Lurdes Vaccari Sulzle

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida na QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a mera indicação de link é insuficiente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a única exceção permitida para comprovação posterior a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Negado provimento ao agravo interno