AREsp 1415583 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); jurisprudência do STJ interpreta o §6º do art.1.003 do CPC/2015 como exigindo prova no ato, sendo a única exceção, restrita, a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Corpus Christi, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Corpus Christi Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da exceção para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); jurisprudência do STJ interpreta o §6º do art.1.003 do CPC/2015 como exigindo prova no ato, sendo a única exceção, restrita, a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.