AREsp 1860868 - ACORDAO

AREsp 1860868 - ACORDAO

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC de 2015 e de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra firmada pela Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; assim, afastada a possibilidade de regularização a posteriori, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COUTO CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Agravado: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A; Agravado: LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A; Agravado: MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA; Agravado: LABRA PLASTICOS S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COUTO CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Agravante

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Agravado

LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A

Agravado

MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA

Agravado

LABRA PLASTICOS S/A - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a exceção de possibilidade de comprovação posterior se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC de 2015 e de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra firmada pela Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; assim, afastada a possibilidade de regularização a posteriori, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno