AREsp 1841104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso principal declarou-se manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impedem a regularização posterior, sendo aplicável apenas a modulação limitada da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: SERGIO NAIME MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SERGIO NAIME MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso ou deve constar no ato de interposição
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval e outras datas (quarta-feira de cinzas, Corpus Christi, dias que precedem à sexta-feira da Paixão) constituem feriados forenses nacionais ou locais exigindo comprovação específica
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos definida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso principal declarou-se manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impedem a regularização posterior, sendo aplicável apenas a modulação limitada da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno