AREsp 1833901 - ACORDAO

AREsp 1833901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ser imediata, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a modulação restrita prevista quanto à segunda-feira de carnaval; ausentes fundamentos hábeis para alterar a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: GIZELDA CESARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIZELDA CESARIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local não previsto em lei federal para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, e do art. 1.029, §3º, do CPC/2015 ao exame da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ser imediata, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a modulação restrita prevista quanto à segunda-feira de carnaval; ausentes fundamentos hábeis para alterar a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade