AREsp 1784456 - DECISAO

AREsp 1784456 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação idônea, no momento da interposição, de feriado local que supostamente teria suspenso o prazo recursal, o que tornou o recurso intempestivo; além disso, a matéria discute pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), logo não configura repercussão geral, de modo que o recurso não merece provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 339 e 181).

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETTO; Recorrente: ROBERTO LUIZ JUNQUEIRA NETTO; Recorrente: SUZANA JUNQUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Feriado Local Tempestividade Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões

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Parties

FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETTO

Recorrente

ROBERTO LUIZ JUNQUEIRA NETTO

Recorrente

SUZANA JUNQUEIRA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação idônea, no momento da interposição, de feriado local que supostamente teria suspenso o prazo recursal, o que tornou o recurso intempestivo; além disso, a matéria discute pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), logo não configura repercussão geral, de modo que o recurso não merece provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 339 e 181).

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.