AREsp 1534777 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015 é imprescindível a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que, ausente prova tempestiva, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE CESAR BERNI; Agravante: MILENE CAROLINE MENDES SEBASTIAO BERNI; Agravado: AWR ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

HENRIQUE CESAR BERNI

Agravante

MILENE CAROLINE MENDES SEBASTIAO BERNI

Agravante

AWR ADMINISTRADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos somente para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015 é imprescindível a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que, ausente prova tempestiva, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno