AREsp 1979532 - DECISAO

AREsp 1979532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, de modo que a alegada tempestividade do recurso não foi demonstrada, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Tempestividade No Ato, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Feriado Local Tempestividade Comprovação De Tempestividade No Ato Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão original por não observância de comprovantes de feriado local
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante de feriados locais alegados
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, de modo que a alegada tempestividade do recurso não foi demonstrada, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.