AREsp 1549929 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Corte confirmou que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que permite comprovação posterior foi restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMPARO MATERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Corpus Christi, Segunda Feira De Carnaval, Intimação Via Dje, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Corpus Christi Segunda Feira De Carnaval +2 more

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Parties

AMPARO MATERNAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Corte confirmou que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que permite comprovação posterior foi restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.