AREsp 1532665 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre o CPC/2015, o Tribunal concluiu que, fora da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior para suprir intempestividade; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GETULIO PEREIRA SERPA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GETULIO PEREIRA SERPA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre o CPC/2015, o Tribunal concluiu que, fora da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior para suprir intempestividade; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno