AREsp 1339164 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto o feriado não era o da segunda-feira de carnaval e a parte apenas apresentou notícia do sítio eletrônico, que a jurisprudência do STJ considera não idônea, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: ELIANE FRANCO DE LIRA; Agravado: FEDERACAO DOS CIRCULOS OPERARIOS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo Vs Notícia De Internet
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Vs Notícia De Internet

Case Brief

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Parties

ELIANE FRANCO DE LIRA

Agravante

FEDERACAO DOS CIRCULOS OPERARIOS DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se notícia reproduzida do sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 Se a modulação de efeitos da jurisprudência sobre comprovação posterior de feriado local se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto o feriado não era o da segunda-feira de carnaval e a parte apenas apresentou notícia do sítio eletrônico, que a jurisprudência do STJ considera não idônea, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso