AREsp 1706115 - ACORDAO

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Aplicou‑se o entendimento da Corte Especial de que, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova a posteriori; como o feriado alegado (17/04/2019, quarta‑feira da Semana Santa) não se enquadra na exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OSMAR TERENCIO DA SILVA JUNIOR; Agravante: CEMA CENTRO DE MEDICINA AVANCADA S/S - ME; Agravado: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.115 GO (2020/0123036 1) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

OSMAR TERENCIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

CEMA CENTRO DE MEDICINA AVANCADA S/S - ME

Agravante

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.115 GO (2020/0123036 1) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local
  2. 2 Dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior e limitação da modulação de efeitos ao feriado da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento da Corte Especial de que, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova a posteriori; como o feriado alegado (17/04/2019, quarta‑feira da Semana Santa) não se enquadra na exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.