AREsp 1882534 - ACORDAO
Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso, de modo que o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIACHO DOCE; Agravado: MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIACHO DOCE
Agravante
MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso, de modo que o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Negar provimento ao agravo interno
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