AREsp 1669345 - ACORDAO

AREsp 1669345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição e a única exceção (segunda-feira de carnaval) não se aplica ao caso (Corpus Christi); por fim, não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rodo Danny Transporte e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação Posterior De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação Posterior De Feriado Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodo Danny Transporte e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição e a única exceção (segunda-feira de carnaval) não se aplica ao caso (Corpus Christi); por fim, não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno