AREsp 1652699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a devida comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, e a orientação vinculante do STJ exige essa comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravantes: Antônio Joaquim dos Santos; Agravantes: Stella Maria da Rocha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Primazia Do Mérito, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Primazia Do Mérito Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Antônio Joaquim dos Santos

Agravantes

Stella Maria da Rocha Santos

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e demais dispositivos processuais sobre prazo e admissibilidade
  3. 3 Limitação da exceção de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a devida comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, e a orientação vinculante do STJ exige essa comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por intempestividade